- 18/09/2024 15:00
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 4 (PL): Emenda 1 do Senado Federal (161, II).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/09/2024 15:00
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 3 (PL): Emenda 4 do Senado Federal (161, II).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/09/2024 15:00
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 2 (PL): Emenda 3 do Senado Federal (161, II).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/09/2024 15:00
Manutenção do texto (Plenário) · PLENMantida a parte da Emenda. Sim: 292; Não: 167; Abstenção: 2; Total: 461.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/09/2024 15:00
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/09/2024 15:00
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do parágrafos 3º e 4º do art. 47-A, constante na Emenda nº5 do Senado, para fins de sua supressão. (161, II)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/09/2024 15:00
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitadas a Emenda nº 2 e as expressões “anteriormente à calamidade pública a que se refere o caput” (§ 3º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010) e “de forma retroativa” (§ 4º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010), constantes da Emenda nº 5.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/09/2024 15:00
Votação (Plenário) · PLENVotação da Emenda nº 2 e das expressões “anteriormente à calamidade pública a que se refere o caput” (§ 3º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010) e “de forma retroativa” (§ 4º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010), constantes da Emenda nº 5, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/09/2024 15:00
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovadas as Emendas nºs 1, 3, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, com exceção das expressões "anteriormente à calamidade pública a que se refere o caput" (§ 3º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010) e "de forma retroativa" (§ 4º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010), constantes da Emenda nº 5, ressalvado o destaque.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/09/2024 15:00
Votação (Plenário) · PLENVotação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/09/2024 15:00
Votação (Plenário) · PLENVotação em turno único.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/09/2024 15:00
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/09/2024 15:00
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/09/2024 15:00
Parecer do(a) Relator(a) · PLENLeitura realizada em Plenário pela Dep. Erika Kokay (PT-DF) do parecer do Relator pela:• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela pela aprovação das Emendas nºs 1, 3, 4 e 6; pela aprovação parcial da Emenda nº 5; e pela rejeição da Emenda nº 2 e das expressões "anteriormente à calamidade pública a que se refere o caput" (§ 3º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010) e da expressão "de forma retroativa" (§ 4º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010), constantes da Emenda nº 5 - todas Emendas do Senado Federal;• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 3, 4 e 6; pela aprovação parcial da Emenda nº 5; e pela rejeição da Emenda nº 2 e das expressões "anteriormente à calamidade pública a que se refere o caput" (§ 3º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010) e da expressão "de forma retroativa" (§ 4º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010), constantes da Emenda nº 5;• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.117, de 2024.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/09/2024 15:00
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 342; Abstenção: 2; Total: 366.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/09/2024 15:00
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/09/2024 15:00
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.117-A, de 2024.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/09/2024 00:01
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 17/09/2024 12:35
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 3772/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão na próxima ordem do dia de proposição do Projeto de Lei nº 3117 de 2024 que “Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.”".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/09/2024
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024, Letra B.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 11/09/2024 15:50
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 11/09/2024 15:36
Distribuição · MESAEMENDAS DO SENADO FEDERAL:Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 10/09/2024 21:12
Apresentação de Proposição · PLENApresentação do PL n. 3117/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, que “Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências”".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 10/09/2024
Recebimento · MESARecebido o Ofício nº 975/2024 do Senado Federal que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n°3.117, de 2024, que "Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetadoscom perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo n° 36, de 7 de maio de 2024; altera as Leis n°s 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias n°s 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências'.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/09/2024
Expedição de Documento · MESARemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 134/2024/SGM-P.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/09/2024
Expedição de Documento · MESAApresentação do Autógrafo.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/08/2024 10:53
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/08/2024 10:17
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/08/2024 09:22
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/08/2024 09:22
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/08/2024 09:22
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/08/2024 09:00
Encaminhamento (Plenário) · PLENA Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.117-A/2024).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/08/2024 09:00
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/08/2024 09:00
Votação (Plenário) · PLENVotação da Redação Final.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/08/2024 09:00
Prejudicialidade (Plenário) · PLENEm consequência, fica prejudicada a Proposição inicial.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/08/2024 09:00
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/08/2024 09:00
Votação (Plenário) · PLENVotação em turno único.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/08/2024 09:00
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/08/2024 09:00
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/08/2024 09:00
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/08/2024 09:00
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/08/2024 09:00
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/08/2024 09:00
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/08/2024 00:01
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/08/2024
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/08/2024
Notificações · CCPÀ CINDRE o Memorando nº 114/2024 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155Situação: Aguardando Encaminhamento
- 28/08/2024 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2999/2024.Situação: Aguardando Deliberação
- 28/08/2024 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado o requerimento nº 2999/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3117/2024.Situação: Aguardando Deliberação
- 26/08/2024 10:08
Recebimento · CINDRERecebimento pela CINDRE.Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- 21/08/2024
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 397Situação: Aguardando Encaminhamento
- 20/08/2024 16:30
Distribuição · MESAÀs Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 13/08/2024 13:54
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 2999/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 13/08/2024 09:17
Apresentação de Proposição · PLENApresentação do PL n. 3117/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputado(a)s José Guimarães (PT-CE) e Marcon (PT-RS), que: "Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências".Situação: Aguardando Deliberação