- 11/07/2024 09:00
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Leo Prates (PDT-BA).Situação: Pronta para Pauta
- 11/07/2024 09:00
Votação (Plenário) · PLENVotação em primeiro turno.Situação: Pronta para Pauta
- 11/07/2024 09:00
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão em primeiro turno.Situação: Pronta para Pauta
- 11/07/2024 09:00
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Leo Prates (PDT-BA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG) e Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).Situação: Pronta para Pauta
- 11/07/2024 09:00
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em primeiro turno.Situação: Pronta para Pauta
- 11/07/2024 00:01
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 11/07/2024
Encaminhamento (Plenário) · PLENA Matéria vai ao segundo turno.Situação: Pronta para Pauta
- 11/07/2024
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 361; não: 3; total: 364.Situação: Pronta para Pauta
- 24/06/2024
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais" Publicado em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 315, Letra B.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 20/06/2024 15:22
Publicação de Proposição · CCPParecer recebido para publicação.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 19/06/2024 16:02
Recebimento - Relator(a) · PEC04423Apresentação da CVO n. 1 PEC04423 (Complementação de Voto), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 19/06/2024 15:00
Encerramento de Discussão · PEC04423Encerrada DiscussãoSituação: Aguardando Encaminhamento
- 19/06/2024 15:00
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PEC04423Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Kiko Celeguim (PT-SP) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 19/06/2024 15:00
Discussão (Inicio e Continuacao) · PEC04423Usaram da palavra, para comunicação de liderança, as Deputadas Bia Kicis e Ana Paula Lima.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 19/06/2024 15:00
Discussão (Inicio e Continuacao) · PEC04423Continuação da DiscussãoSituação: Aguardando Encaminhamento
- 19/06/2024 15:00
Leitura e publicação do Parecer · PEC04423Lida a Complementação de Voto pelo Relator.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 19/06/2024
Aprovação do Parecer · PEC04423Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 18/06/2024 15:00
Adiamento de Discussão · PEC04423Suspensa a discussão em razão de acordo firmado entre os membros para continuação da discussão e votação do parecer do relator na próxima reunião, convocada para o dia 19/06/24.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 18/06/2024 15:00
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PEC04423Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Zé Trovão (PL-SC) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 18/06/2024 15:00
Discussão (Inicio e Continuacao) · PEC04423Iniciada a Discussão.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 18/06/2024 15:00
Leitura e publicação do Parecer · PEC04423Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Gilson Daniel.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 17/06/2024 13:37
Parecer do(a) Relator(a) · PEC04423Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 17/06/2024 13:37
Recebimento - Relator(a) · PEC04423Apresentação do PRL n. 1 PEC04423 (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 11/06/2024
Encerramento de Prazo · PEC04423Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 08/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 05/06/2024 16:26
Apresentação de Requerimento · PEC04423Apresentação do REQ n. 11/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Requer a realização de audiência pública para debater as ações de prevenção a desastres ocasionados pelo período de chuvas no estado de Alagoas".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 29/05/2024 17:10
Apresentação de Requerimento · PEC04423Apresentação do REQ n. 10/2024 (Requerimento), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer, em atenção à aprovação dos requerimentos REQ 8/2024 PEC04423 e REQ 19/2024 CEDESNAT, que seja realizado Audiência Pública conjunta para debater a implementação de Sistema de alertas no celular contra desastres naturais".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 22/05/2024 15:00
Aprovação de Requerimento · PEC04423Aprovado o requerimento nº 9/2024,do Sr. Evair Vieira de Melo que solicita informações ao Excelentíssimo ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, sobre a implementação de Sistema de alertas no celular contra desastres naturais.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 22/05/2024
Aprovação de Requerimento · PEC04423Aprovado o requerimento nº 8/2024,do Sr. Evair Vieira de Melo que requer realização de audiência pública para debater sobre a implementação de Sistema de alertas no celular contra desastres naturais.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 17/05/2024 15:26
Apresentação de Requerimento · PEC04423Apresentação do REQ n. 9/2024 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Solicita informações ao Excelentíssimo ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, sobre a implementação de Sistema de alertas no celular contra desastres naturais".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 17/05/2024 15:22
Apresentação de Requerimento · PEC04423Apresentação do REQ n. 8/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer realização de audiência pública para debater sobre a implementação de Sistema de alertas no celular contra desastres naturais".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/05/2024 14:00
Aprovação de Requerimento · PEC04423Aprovado o requerimento nº 4/2024,do Sr. Gilson Daniel que solicita seja convocado o Sr. Ministro da Secretaria de Relações Institucionais para fornecer os subsídios necessários para que esta Comissão cumpra suas finalidades institucionais.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/05/2024 14:00
Aprovação de Requerimento · PEC04423Aprovado o requerimento nº 3/2024,do Sr. Gilson Daniel que solicita seja convocada a Sra. Ministra do Planejamento para fornecer os subsídios necessários para que esta Comissão cumpra suas finalidades institucionais.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/05/2024 14:00
Aprovação de Requerimento · PEC04423Aprovado o requerimento nº 2/2024,do Sr. Gilson Daniel que solicita seja convocado o Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional para debater sobre os efeitos da PEC 44/2023, que permite a reserva de 5% (cinco por cento) das emendas dos Deputados e dos Senadores para atender às emergências da natureza, que são cada vez mais frequentes em nosso país.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/05/2024 14:00
Aprovação de Requerimento · PEC04423Aprovado o requerimento nº 7/2024,do Sr. Pedro Aihara e outros que solicita realização de Audiência Pública para tratar dos investimentos a serem feitos nos Estados e das necessidades urgentes para mitigar os desastres ou catástrofes climáticas.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/05/2024 14:00
Aprovação de Requerimento · PEC04423Aprovado o requerimento nº 6/2024,do Sr. Gilson Daniel que requer realização de audiência pública para debater os efeitos das mudanças climáticas sobre o planeta e sobre o Brasil e da necessidade de investimentos na Prevenção do Risco de Desastres e Cooperação Humanitária, no âmbito da PEC 44/2023.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/05/2024 14:00
Aprovação de Requerimento · PEC04423Aprovado o requerimento nº 5/2024,do Sr. Gilson Daniel que requer realização de audiência pública para debater os efeitos das mudanças climáticas sobre o planeta e sobre o Brasil e da necessidade de investimentos na Prevenção do Risco de Desastres e Cooperação Humanitária, no âmbito da PEC 44/2023.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 15/05/2024 14:00
Aprovação de Requerimento · PEC04423Aprovado o requerimento nº 1/2024,do Sr. Gilson Daniel que requer realização de audiência pública para debater os efeitos da PEC 44/2023 junto aos Coordenadores das Defesas Civis estaduais e das capitais, no contexto das medidas de prevenção de desastres e calamidades públicas e auxílio às vítimas.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 14/05/2024 14:00
Apresentação de Requerimento · PEC04423Apresentação do REQ n. 7/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG) e outros, que "Solicita realização de Audiência Pública para tratar dos investimentos a serem feitos nos Estados e das necessidades urgentes para mitigar os desastres ou catástrofes climáticas".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 14/05/2024 13:57
Apresentação de Requerimento · PEC04423Apresentação do REQ n. 6/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer realização de audiência pública para debater os efeitos das mudanças climáticas sobre o planeta e sobre o Brasil e da necessidade de investimentos na Prevenção do Risco de Desastres e Cooperação Humanitária, no âmbito da PEC 44/2023".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 14/05/2024 10:55
Apresentação de Requerimento · PEC04423Apresentação do REQ n. 5/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer realização de audiência pública para debater os efeitos das mudanças climáticas sobre o planeta e sobre o Brasil e da necessidade de investimentos na Prevenção do Risco de Desastres e Cooperação Humanitária, no âmbito da PEC 44/2023".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 14/05/2024 10:54
Apresentação de Requerimento · PEC04423Apresentação do REQ n. 4/2024 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Secretaria de Relações Institucionais para fornecer os subsídios necessários para que esta Comissão cumpra suas finalidades institucionais".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 14/05/2024 10:54
Apresentação de Requerimento · PEC04423Apresentação do REQ n. 3/2024 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Solicita seja convocada a Sra. Ministra do Planejamento para fornecer os subsídios necessários para que esta Comissão cumpra suas finalidades institucionais".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 14/05/2024 10:54
Apresentação de Requerimento · PEC04423Apresentação do REQ n. 2/2024 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional para debater sobre os efeitos da PEC 44/2023, que permite a reserva de 5% (cinco por cento) das emendas dos Deputados e dos Senadores para atender às emergências da natureza, que são cada vez mais frequentes em nosso país".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 14/05/2024 10:53
Apresentação de Requerimento · PEC04423Apresentação do REQ n. 1/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer realização de audiência pública para debater os efeitos da PEC 44/2023 junto aos Coordenadores das Defesas Civis estaduais e das capitais, no contexto das medidas de prevenção de desastres e calamidades públicas e auxílio às vítimas".Situação: Aguardando Encaminhamento
- 08/05/2024
Abertura de Prazo · PEC04423Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 09/05/2024)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 08/05/2024
Designação de Relator(a) · PEC04423Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 06/05/2024 14:55
Recebimento · PEC04423Recebimento pela PEC04423.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 03/05/2024
Publicação de Documento · MESAAto da Presidência: Const. Comissão Especial, nos termos do §2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao DCD do dia 03/05/2024.Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 21/02/2024
Publicação de Documento · MESAAto da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 12/12/2023
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2023, Letra A.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 11/12/2023 17:37
Publicação de Proposição · CCPParecer recebido para publicação.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 06/12/2023 10:00
Leitura e publicação do Parecer · CCJCLido o Parecer pelo RelatorSituação: Aguardando Encaminhamento
- 06/12/2023
Aprovação do Parecer · CCJCAprovado o Parecer.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 08/11/2023 10:27
Parecer do(a) Relator(a) · CCJCParecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), pela admissibilidade.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 08/11/2023 10:27
Recebimento - Relator(a) · CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 17/10/2023
Designação de Relator(a) · CCJCDesignado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 10/10/2023
Distribuição · MESADeferido o Requerimento n. 3.443/2023, conforme depacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.443/2023. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 44/2023 da Proposta de Emenda à Constituição n. 256/2016. Por conseguinte, submeta-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 44/2023 à tramitação em regime especial, à apreciação do Plenário e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 44/2023: CCJC (Admissibilidade). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]"Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 06/10/2023 13:55
Recebimento · CCJCRecebimento pela CCJC.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 05/10/2023 11:19
Apresentação de Requerimento · PLENApresentação do REQ n. 3443/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Requer com base nos art. 17, II, c c/c art. 142 do Regimento Interno desta Casa a desapensação da PEC 44/2023".Situação: Pronta para Pauta
- 05/10/2023
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/2023.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 04/10/2023 21:20
Despacho de Apensação · MESAApense-se à(ao) PEC-256/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 14/09/2023 17:27
Relatório de Conferência de Assinaturas · MESARelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 14/09/2023 17:24
Apresentação de Proposição · PLENApresentação da PEC n. 44/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado(a)s Bibo Nunes (PL-RS) e outros, que: "Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais.NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres".Situação: Pronta para Pauta