Art. 91

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

I –o Vice-Presidente da República;

II –o Presidente da Câmara dos Deputados;

III –o Presidente do Senado Federal;

IV –o Ministro da Justiça;

V –O Ministro de Estado da Defesa;

Histórico · 2 versões

1. 02/09/1999 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999O Ministro de Estado da Defesa;
2. 05/10/1988 → 01/09/1999
   Texto originalos Ministros militares;

VI –o Ministro das Relações Exteriores;

VII –o Ministro do Planejamento;

Histórico · 2 versões

1. 02/09/1999 → hoje
   Alteração indireta · Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999o Ministro do Planejamento;
2. 05/10/1988 → 01/09/1999
   Texto originalo Ministro do Planejamento.

VIII –os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 02/09/1999 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1ºCompete ao Conselho de Defesa Nacional:

I –opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II –opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III –propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV –estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

§ 2ºA lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.