Art. 92

São órgãos do Poder Judiciário:

I –o Supremo Tribunal Federal;

I-A –o Conselho Nacional de Justiça;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 08/12/2004 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004o Conselho Nacional de Justiça;

II –o Superior Tribunal de Justiça;

II-A –o Tribunal Superior do Trabalho;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 12/07/2016 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 92 de 12/07/2016o Tribunal Superior do Trabalho;

III –os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV –os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V –os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI –os Tribunais e Juízes Militares;

VII –os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

§ 1ºO Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

Histórico · 2 versões

1. 08/12/2004 → hoje
   Renumerado · Text_Change · Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
2. 05/10/1988 → 07/12/2004
   Texto originalO Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

§ 2ºO Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 08/12/2004 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.