O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Histórico · 3 versões
- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- 15/12/1998 → 11/11/2019Nova redação · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalO servidor será aposentado:
I –(Suprimido)
Histórico · 2 versões
- 15/12/1998 → hojeSuprimido · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998(Suprimido)
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalpor invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II –(Suprimido)
Histórico · 2 versões
- 15/12/1998 → hojeSuprimido · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998(Suprimido)
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalcompulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III –(Suprimido)
Histórico · 2 versões
- 15/12/1998 → hojeSuprimido · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998(Suprimido)
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalvoluntariamente:
a)(Suprimida)
Histórico · 2 versões
- 15/12/1998 → hojeSuprimido · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998(Suprimida)
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalaos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b)(Suprimida)
Histórico · 2 versões
- 15/12/1998 → hojeSuprimido · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998(Suprimida)
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalaos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c)(Suprimida)
Histórico · 2 versões
- 15/12/1998 → hojeSuprimido · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998(Suprimida)
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalaos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d)(Suprimida)
Histórico · 2 versões
- 15/12/1998 → hojeSuprimido · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998(Suprimida)
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalaos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1ºO servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
Histórico · 3 versões
- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
- 15/12/1998 → 11/11/2019Nova redação · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalLei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
I –por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
Histórico · 3 versões
- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
- 19/12/2003 → 11/11/2019Nova redação · Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
- 15/12/1998 → 18/12/2003Incluído · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
II –compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
Histórico · 2 versões
- 07/05/2015 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 88 de 07/05/2015compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
- 15/12/1998 → 06/05/2015Incluído · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III –no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Histórico · 2 versões
- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
- 15/12/1998 → 11/11/2019Incluído · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a)(Suprimido)
Histórico · 2 versões
- 12/11/2019 → hojeSuprimido · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019(Suprimido)
- 15/12/1998 → 11/11/2019Incluído · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b)(Suprimido)
Histórico · 2 versões
- 12/11/2019 → hojeSuprimido · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019(Suprimido)
- 15/12/1998 → 11/11/2019Incluído · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 2ºOs proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.
Histórico · 3 versões
- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.
- 15/12/1998 → 11/11/2019Nova redação · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalA lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 3ºAs regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
Histórico · 3 versões
- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
- 15/12/1998 → 11/11/2019Nova redação · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalO tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
§ 4ºÉ vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.
Histórico · 4 versões
- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.
- 05/07/2005 → 11/11/2019Nova redação · Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
- 15/12/1998 → 04/07/2005Nova redação · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalOs proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
I –(Suprimido)
Histórico · 2 versões
- 12/11/2019 → hojeSuprimido · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019(Suprimido)
- 05/07/2005 → 11/11/2019Incluído · Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005portadores de deficiência;
II –(Suprimido)
Histórico · 2 versões
- 12/11/2019 → hojeSuprimido · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019(Suprimido)
- 05/07/2005 → 11/11/2019Incluído · Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005que exerçam atividades de risco;
III –(Suprimido)
Histórico · 2 versões
- 12/11/2019 → hojeSuprimido · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019(Suprimido)
- 05/07/2005 → 11/11/2019Incluído · Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
§ 4º-A.Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Histórico · Incluído depois de 1988
- 12/11/2019 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 4º-B.Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.
Histórico · Incluído depois de 1988
- 12/11/2019 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.
§ 4º-C.Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
Histórico · Incluído depois de 1988
- 12/11/2019 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§ 5ºOs ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
Histórico · 3 versões
- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
- 15/12/1998 → 11/11/2019Nova redação · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
- 05/10/1988 → 14/12/1998Texto originalO benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 6ºRessalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
Histórico · 3 versões
- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
- 15/12/1998 → 11/11/2019Nova redação · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
- 17/03/1993 → 14/12/1998Incluído · Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei.
§ 7ºObservado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
Histórico · 3 versões
- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
- 19/12/2003 → 11/11/2019Nova redação · Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:
- 15/12/1998 → 18/12/2003Incluído · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.
I –(Suprimido)
Histórico · 2 versões
- 12/11/2019 → hojeSuprimido · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019(Suprimido)
- 19/12/2003 → 11/11/2019Incluído · Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II –(Suprimido)
Histórico · 2 versões
- 12/11/2019 → hojeSuprimido · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019(Suprimido)
- 19/12/2003 → 11/11/2019Incluído · Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 8ºÉ assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Histórico · 2 versões
- 19/12/2003 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
- 15/12/1998 → 18/12/2003Incluído · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
§ 9ºO tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
Histórico · 2 versões
- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
- 15/12/1998 → 11/11/2019Incluído · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
§ 10.A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Histórico · Incluído depois de 1988
- 15/12/1998 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 11.Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Histórico · Incluído depois de 1988
- 15/12/1998 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 12.Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
Histórico · 2 versões
- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
- 15/12/1998 → 11/11/2019Incluído · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
§ 13.Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
Histórico · 2 versões
- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
- 15/12/1998 → 11/11/2019Incluído · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
§ 14.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
Histórico · 2 versões
- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
- 15/12/1998 → 11/11/2019Incluído · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
§ 15.O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
Histórico · 7 versões
- 10/11/2025 → hojeDecisão judicial · Declaração de Constitucionalidade · STF — ADI 4946, de 10/11/2025O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.Nota oficial: Foi declarada a constitucionalidade do § 15 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.
- 10/11/2025 → 10/11/2025Decisão judicial · Declaração de Constitucionalidade · STF — ADI 4893, de 10/11/2025O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.Nota oficial: O STF declarou constitucional o art. 40, § 15, da Constituição, na redação dada pela EC nº 41, de 2003.
- 10/11/2025 → 10/11/2025Decisão judicial · Declaração de Constitucionalidade · STF — ADI 4885, de 10/11/2025O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.Nota oficial: Foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do § 15 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.
- 10/11/2025 → 10/11/2025Decisão judicial · Declaração de Constitucionalidade · STF — ADI 4863, de 10/11/2025O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.Nota oficial: Foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do § 15 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003.
- 12/11/2019 → 09/11/2025Nova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
- 19/12/2003 → 11/11/2019Nova redação · Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
- 15/12/1998 → 18/12/2003Incluído · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.
§ 16.Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Histórico · Incluído depois de 1988
- 15/12/1998 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
§ 17.Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.
Histórico · Incluído depois de 1988
- 19/12/2003 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 18.Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Histórico · 4 versões
- 24/06/2020 → hojeDecisão judicial · Declaração de Constitucionalidade · STF — ADI 3184, de 24/06/2020Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.Nota oficial: O Tribunal declarou a constitucionalidade do art. 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
- 24/06/2020 → 24/06/2020Decisão judicial · Declaração de Constitucionalidade · STF — ADI 3143, de 24/06/2020Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.Nota oficial: O Tribunal declarou a constitucionalidade do art. 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
- 24/06/2020 → 24/06/2020Decisão judicial · Declaração de Constitucionalidade · STF — ADI 3133, de 24/06/2020Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.Nota oficial: O Tribunal declarou a constitucionalidade do art. 40, § 18, da Constituição Federal, alterado pela redação do art. 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
- 19/12/2003 → 23/06/2020Incluído · Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
§ 19.Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Histórico · 2 versões
- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
- 19/12/2003 → 11/11/2019Incluído · Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.
§ 20.É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.
Histórico · 2 versões
- 12/11/2019 → hojeNova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.
- 19/12/2003 → 11/11/2019Incluído · Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.
§ 21.(Revogado)
Histórico · 2 versões
- 12/11/2019 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019(Revogado)
- 05/07/2005 → 11/11/2019Incluído · Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
§ 22.Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
Histórico · Incluído depois de 1988
- 12/11/2019 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I –requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;
Histórico · Incluído depois de 1988
- 12/11/2019 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;
II –modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
Histórico · Incluído depois de 1988
- 12/11/2019 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
III –fiscalização pela União e controle externo e social;
Histórico · Incluído depois de 1988
- 12/11/2019 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019fiscalização pela União e controle externo e social;
IV –definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
Histórico · Incluído depois de 1988
- 12/11/2019 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
V –condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;
Histórico · Incluído depois de 1988
- 12/11/2019 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;
VI –mecanismos de equacionamento do déficit atuarial;
Histórico · Incluído depois de 1988
- 12/11/2019 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019mecanismos de equacionamento do déficit atuarial;
VII –estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;
Histórico · Incluído depois de 1988
- 12/11/2019 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;
VIII –condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
Histórico · Incluído depois de 1988
- 12/11/2019 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
IX –condições para adesão a consórcio público;
Histórico · Incluído depois de 1988
- 12/11/2019 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019condições para adesão a consórcio público;
X –parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.
Histórico · Incluído depois de 1988
- 12/11/2019 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.