Art. 22

Compete privativamente à União legislar sobre:

I –direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II –desapropriação;

III –requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV –águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V –serviço postal;

VI –sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII –política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII –comércio exterior e interestadual;

IX –diretrizes da política nacional de transportes;

X –regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI –trânsito e transporte;

XII –jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII –nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV –populações indígenas;

XV –emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI –organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII –organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

Histórico · 2 versões

1. 29/03/2012 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 69 de 29/03/2012organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
2. 05/10/1988 → 28/03/2012
   Texto originalorganização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVIII –sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX –sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX –sistemas de consórcios e sorteios;

XXI –normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

Histórico · 2 versões

1. 12/11/2019 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
2. 05/10/1988 → 11/11/2019
   Texto originalnormas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII –competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII –seguridade social;

XXIV –diretrizes e bases da educação nacional;

XXV –registros públicos;

XXVI –atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII –normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;

Histórico · 2 versões

1. 04/06/1998 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;
2. 05/10/1988 → 03/06/1998
   Texto originalnormas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVIII –defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX –propaganda comercial;

Histórico · 2 versões

1. 10/02/2022 → hoje
   Alteração indireta · Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022propaganda comercial;
2. 05/10/1988 → 09/02/2022
   Texto originalpropaganda comercial.

XXX –proteção e tratamento de dados pessoais.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 10/02/2022 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022proteção e tratamento de dados pessoais.

Parágrafo único.Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.