Art. 171

(Revogado)

Histórico · 2 versões

1. 15/08/1995 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/1995(Revogado)
2. 05/10/1988 → 14/08/1995
   Texto originalSão consideradas:

I –(Revogado)

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1. 15/08/1995 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/1995(Revogado)
2. 05/10/1988 → 14/08/1995
   Texto originalempresa brasileira a constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País;

II –(Revogado)

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1. 15/08/1995 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/1995(Revogado)
2. 05/10/1988 → 14/08/1995
   Texto originalempresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.

§ 1º(Revogado)

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1. 15/08/1995 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/1995(Revogado)
2. 05/10/1988 → 14/08/1995
   Texto originalA lei poderá, em relação à empresa brasileira de capital nacional:

I –(Revogado)

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1. 15/08/1995 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/1995(Revogado)
2. 05/10/1988 → 14/08/1995
   Texto originalconceder proteção e benefícios especiais temporários para desenvolver atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimento do País;

II –(Revogado)

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1. 15/08/1995 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/1995(Revogado)
2. 05/10/1988 → 14/08/1995
   Texto originalestabelecer, sempre que considerar um setor imprescindível ao desenvolvimento tecnológico nacional, entre outras condições e requisitos:

a)(Revogada)

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1. 15/08/1995 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/1995(Revogada)
2. 05/10/1988 → 14/08/1995
   Texto originala exigência de que o controle referido no inciso II do caput se estenda às atividades tecnológicas da empresa, assim entendido o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para desenvolver ou absorver tecnologia;

b)(Revogada)

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1. 15/08/1995 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/1995(Revogada)
2. 05/10/1988 → 14/08/1995
   Texto originalpercentuais de participação, no capital, de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou entidades de direito público interno.

§ 2º(Revogado)

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1. 15/08/1995 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/1995(Revogado)
2. 05/10/1988 → 14/08/1995
   Texto originalNa aquisição de bens e serviços, o poder público dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.