Art. 170

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I –soberania nacional;

II –propriedade privada;

III –função social da propriedade;

IV –livre concorrência;

V –defesa do consumidor;

VI –defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

Histórico · 2 versões

1. 19/12/2003 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
2. 05/10/1988 → 18/12/2003
   Texto originaldefesa do meio ambiente;

VII –redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII –busca do pleno emprego;

IX –tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Histórico · 2 versões

1. 15/08/1995 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/1995tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
2. 05/10/1988 → 14/08/1995
   Texto originaltratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

Parágrafo único.É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.