Art. 111

São órgãos da Justiça do Trabalho:

I –o Tribunal Superior do Trabalho;

II –os Tribunais Regionais do Trabalho;

III –Juízes do Trabalho.

Histórico · 2 versões

1. 09/12/1999 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999Juízes do Trabalho.
2. 05/10/1988 → 08/12/1999
   Texto originalas Juntas de Conciliação e Julgamento.

§ 1º(Revogado)

Histórico · 3 versões

1. 08/12/2004 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004(Revogado)
2. 09/12/1999 → 07/12/2004
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze estão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho.
3. 05/10/1988 → 08/12/1999
   Texto originalO Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

I –(Revogado)

Histórico · 2 versões

1. 09/12/1999 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999(Revogado)
2. 05/10/1988 → 08/12/1999
   Texto originaldezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

II –(Revogado)

Histórico · 2 versões

1. 09/12/1999 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999(Revogado)
2. 05/10/1988 → 08/12/1999
   Texto originaldez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores.

§ 2º(Revogado)

Histórico · 3 versões

1. 08/12/2004 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004(Revogado)
2. 09/12/1999 → 07/12/2004
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o Disposto no art. 94: as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos Juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelo Ministro togados e vitalícios.
3. 05/10/1988 → 08/12/1999
   Texto originalO Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 3º(Revogado)

Histórico · 2 versões

1. 08/12/2004 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004(Revogado)
2. 05/10/1988 → 07/12/2004
   Texto originalA lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.