Art. 76-A

São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.

Histórico · 2 versões

1. 20/12/2023 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.
2. 08/09/2016 → 19/12/2023
   Incluído · Emenda Constitucional nº 93 de 08/09/2016São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.

Parágrafo único.Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 08/09/2016 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 93 de 08/09/2016Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:

I –recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 08/09/2016 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 93 de 08/09/2016recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;

II –receitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências previstas na Constituição Federal;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 08/09/2016 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 93 de 08/09/2016receitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências previstas na Constituição Federal;

III –receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 08/09/2016 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 93 de 08/09/2016receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;

IV –demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 08/09/2016 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 93 de 08/09/2016demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;

V –fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.

Histórico · Incluído depois de 1988

1. 08/09/2016 → hoje
   Incluído · Emenda Constitucional nº 93 de 08/09/2016fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.