A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Histórico · Incluído depois de 1988
- 15/12/2016 → hojeIncluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.