Art. 114

(Revogado)

Histórico · 2 versões

1. 21/12/2022 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
2. 15/12/2016 → 20/12/2022
   Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvada a referida no seu inciso V, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal.