Art. 112

(Revogado)

Histórico · 2 versões

1. 21/12/2022 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
2. 15/12/2016 → 20/12/2022
   Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal:

I –(Revogado)

Histórico · 2 versões

1. 21/12/2022 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
2. 15/12/2016 → 20/12/2022
   Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário; e

II –(Revogado)

Histórico · 2 versões

1. 21/12/2022 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
2. 15/12/2016 → 20/12/2022
   Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.