Art. 110

(Revogado)

Histórico · 2 versões

1. 21/12/2022 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
2. 15/12/2016 → 20/12/2022
   Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão:

I –(Revogado)

Histórico · 2 versões

1. 21/12/2022 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
2. 15/12/2016 → 20/12/2022
   Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso I do § 2º do art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição Federal; e

II –(Revogado)

Histórico · 2 versões

1. 21/12/2022 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
2. 15/12/2016 → 20/12/2022
   Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.