(Revogado)
Histórico · 3 versões
- 21/12/2022 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
- 15/03/2021 → 20/12/2022Nova redação · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Se verificado, na aprovação da lei orçamentária, que, no âmbito das despesas sujeitas aos limites do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a proporção da despesa obrigatória primária em relação à despesa primária total foi superior a 95% (noventa e cinco por cento), aplicam-se ao respectivo Poder ou órgão, até o final do exercício a que se refere a lei orçamentária, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes vedações:
- 15/12/2016 → 14/03/2021Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicam-se, até o final do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites, ao Poder Executivo ou a órgão elencado nos incisos II a V do caput do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que o descumpriu, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes vedações:
I –(Revogado)
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- 21/12/2022 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
- 15/03/2021 → 20/12/2022Nova redação · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
- 15/12/2016 → 14/03/2021Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor desta Emenda Constitucional;
II –(Revogado)
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- 21/12/2022 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
- 15/12/2016 → 20/12/2022Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III –(Revogado)
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- 21/12/2022 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
- 15/12/2016 → 20/12/2022Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV –(Revogado)
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- 21/12/2022 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
- 15/03/2021 → 20/12/2022Nova redação · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
- 15/12/2016 → 14/03/2021Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
a)(Revogada)
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- 21/12/2022 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogada)
- 15/03/2021 → 20/12/2022Incluído · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b)(Revogada)
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- 21/12/2022 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogada)
- 15/03/2021 → 20/12/2022Incluído · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
c)(Revogada)
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- 21/12/2022 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogada)
- 15/03/2021 → 20/12/2022Incluído · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal; e
d)(Revogada)
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- 21/12/2022 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogada)
- 15/03/2021 → 20/12/2022Incluído · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares;
V –(Revogado)
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- 21/12/2022 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
- 15/12/2016 → 20/12/2022Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
VI –(Revogado)
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- 21/12/2022 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
- 15/03/2021 → 20/12/2022Nova redação · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
- 15/12/2016 → 14/03/2021Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares;
VII –(Revogado)
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- 21/12/2022 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
- 15/12/2016 → 20/12/2022Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016criação de despesa obrigatória; e
VIII –(Revogado)
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- 21/12/2022 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
- 15/03/2021 → 20/12/2022Alteração indireta · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
- 15/12/2016 → 14/03/2021Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal.
IX –(Revogado)
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- 21/12/2022 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
- 15/03/2021 → 20/12/2022Incluído · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021aumento do valor de benefícios de cunho indenizatório destinados a qualquer membro de Poder, servidor ou empregado da administração pública e a seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo.
§ 1º(Revogado)
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- 21/12/2022 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
- 15/03/2021 → 20/12/2022Nova redação · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021As vedações previstas nos incisos I, III e VI do caput deste artigo, quando acionadas as vedações para qualquer dos órgãos elencados nos incisos II, III e IV do caput do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicam-se ao conjunto dos órgãos referidos em cada inciso.
- 15/12/2016 → 14/03/2021Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016As vedações previstas nos incisos I, III e VI do caput, quando descumprido qualquer dos limites individualizados dos órgãos elencados nos incisos II, III e IV do caput do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicamse ao conjunto dos órgãos referidos em cada inciso.
§ 2º(Revogado)
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- 21/12/2022 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
- 15/03/2021 → 20/12/2022Nova redação · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Caso as vedações de que trata o caput deste artigo sejam acionadas para o Poder Executivo, ficam vedadas:
- 15/12/2016 → 14/03/2021Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016Adicionalmente ao disposto no caput, no caso de descumprimento do limite de que trata o inciso I do caput do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficam vedadas:
I –(Revogado)
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- 21/12/2022 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
- 15/12/2016 → 20/12/2022Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016a criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções; e
II –(Revogado)
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- 21/12/2022 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
- 15/12/2016 → 20/12/2022Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
§ 3º(Revogado)
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- 21/12/2022 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
- 15/03/2021 → 20/12/2022Nova redação · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Caso as vedações de que trata o caput deste artigo sejam acionadas, fica vedada a concessão da revisão geral prevista no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal.
- 15/12/2016 → 14/03/2021Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016No caso de descumprimento de qualquer dos limites individualizados de que trata o caput do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica vedada a concessão da revisão geral prevista no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal.
§ 4º(Revogado)
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- 21/12/2022 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
- 15/03/2021 → 20/12/2022Nova redação · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021As disposições deste artigo:
- 15/12/2016 → 14/03/2021Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016As vedações previstas neste artigo aplicam-se também a proposições legislativas.
I –(Revogado)
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- 21/12/2022 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
- 15/03/2021 → 20/12/2022Incluído · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021não constituem obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário;
II –(Revogado)
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- 21/12/2022 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
- 15/03/2021 → 20/12/2022Incluído · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas; e
III –(Revogado)
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- 21/12/2022 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
- 15/03/2021 → 20/12/2022Incluído · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021aplicam-se também a proposições legislativas.
§ 5º(Revogado)
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- 21/12/2022 → hojeRevogado · Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022(Revogado)
- 15/03/2021 → 20/12/2022Incluído · Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput e no § 2º deste artigo não se aplica a medidas de combate a calamidade pública nacional cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.