Art. 108

(Revogado)

Histórico · 2 versões

1. 08/12/2021 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021(Revogado)
2. 15/12/2016 → 07/12/2021
   Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016O Presidente da República poderá propor, a partir do décimo exercício da vigência do Novo Regime Fiscal, projeto de lei complementar para alteração do método de correção dos limites a que se refere o inciso II do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único.(Revogado)

Histórico · 2 versões

1. 08/12/2021 → hoje
   Revogado · Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021(Revogado)
2. 15/12/2016 → 07/12/2021
   Incluído · Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial.