Câmara dos Deputados · Plenário · 15/07/2026 13:56
PL 3271/2012
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.