Câmara dos Deputados · Plenário · 20/05/2026 21:36
PL 1625/2026
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.625, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor, ressalvados os destaques.