Câmara dos Deputados · Plenário · 08/03/2023 18:48
PL 3796/2004
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.796, de 2004, com exceção dos incisos II e III do § 2º do art. 1º, ressalvado o destaque.