Câmara dos Deputados · Plenário · 24/02/2026 23:02
PL 5582/2025
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Aprovado o Destaque nº 38. Os dispositivos constantes nesste Destaque serão convertidos em Projeto de Lei Autônomo e não integram o Substitutivo do Senado Federal a ser deliberado.