- 24/02/2026 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 35 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do CAPÍTULO VI-A DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS ESPECIAIS, constante do art. 6º do substitutivo do Senado Federal, com vistas a sua aprovação (161, I).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/02/2026 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 33 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Proposição Autônoma do Art. 3, II, d, da Lei n 13.756/2018, constante do art. 14 do Substitutivo do Senado Federal, do Art. 30-A a 30-H da Lei n 13.756/2018, constante do art. 15 do Substitutivo do Senado Federal, e, por decorrência, a expressão "ressalvados os montantes correspondentes à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a exploração de apostas de quota fixa (Cide-Bets), na forma dos arts. 30-A a 30-H da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do regulamento" disposta no art. 21-A da Lei n 14.790/2023, constante do Art. 16 do Substitutivo de Senado Federal, bem como o inciso I do art. 27 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 5582/2025 (161, III).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/02/2026 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 34 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do CAPÍTULO I-A DAS FACÇÕES CRIMINOSAS E MILÍCIAS PRIVADAS, constante do art. 2° do substitutivo do Senado Federal, com vista a sua aprovação (161, I).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/02/2026 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 32 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do Art. 19 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 5582/2025 (161, I).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/02/2026 13:55
Não Acolhimento (Plenário) · PLENInadmitido o DTQ 31 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência do(a) o Susbstitutivo do Senado Federal apresentado ao PL 5582/2025, apresentado ao PL 5582/2025 (161, IV).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/02/2026 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Emenda de Redação.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/02/2026 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação da Emenda de Redação.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/02/2026 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitada a parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela rejeição.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/02/2026 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação da parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela rejeição.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/02/2026 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela aprovação.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/02/2026 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação da parte do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, com parecer pela aprovação.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/02/2026 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Destaque nº 38. Os dispositivos constantes nesste Destaque serão convertidos em Projeto de Lei Autônomo e não integram o Substitutivo do Senado Federal a ser deliberado.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/02/2026 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) e Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/02/2026 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 38 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Proposição Autônoma do(a) Destaque para Proposição Autônoma do Art. 3, II, d, da Lei n 13.756/2018, constante do art. 14 do Substitutivo do Senado Federal, do Art. 30-A a 30-H da Lei n 13.756/2018, constante do art. 15 do Substitutivo do Senado Federal, e, por decorrência, a expressão "ressalvados os montantes correspondentes à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a exploração de apostas de quota fixa (Cide-Bets), na forma dos arts. 30-A a 30-H da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e do regulamento" disposto no § 1º do art. 21-A da Lei nº 14.790/2023, constante do art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, art. 20 a 24 do Substitutivo do Senado Federal, bem como o inciso I do art. 27 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 5582/2025, apresentado ao PL 5582/2025 (161, III).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/02/2026 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão e o encaminhamento da votação.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/02/2026 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Requerimento.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/02/2026 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/02/2026 13:55
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/02/2026 13:55
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Reimont (PT-RJ).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/02/2026
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 24/02/2026
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição do Substitutivo adotado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, ressalvadas as seguintes matérias, pela aprovação: art. 2º do Substitutivo, quanto ao disposto e 2º, § 4º, art. 21-W, § 4º, inciso II, art. 22, § 1º, § 3º, § 4º (exceto inciso VII) e § 7º, todos da Lei 12.850/2013, inserindo-os no dispositivo correspondente do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, sem alteração direta da Lei nº 12.850/2013; art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, quanto ao art. 2ª, § 4º, VII; ao art. 2º-B; ao art. 3º VII; aos arts. 11 e 11-a; e aos arts. 21-C, § 2º, e 22-A, da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, na forma da Emenda de Redação anexa; art. 6º do Substitutivo do Senado Federal, quanto ao art. 124-B, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), na forma da Emenda de Redação anexa; art. 14 do Substitutivo, quanto aos arts. 2º, 3º, II, "a" e "d", 4º e 5º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; art. 15 do Substitutivo, quanto aos arts. 30-A ao 30-G; art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, quanto aos art. 21-A, 24-B, 24-C e 24-D, 39 e 40 do respectivo diploma legal; art. 19, § 1º, III, do Substitutivo do Senado Federal; arts. 20 a 25 do Substitutivo; art. 27, inciso I, exceto 30-H, do Substitutivo; supressões promovidas pelo Senado Federal ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, relativamente ao art. 2º, inciso III; ao art. 3º, inciso II; e ao art. 6º, § 6º.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/02/2026
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 5.582-A, de 2025.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 24/02/2026
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2026 PÁG 823, Letra B.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 19/02/2026
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 19/12/2025
Recebimento · MESARecebido Autógrafo do PL n.º 5582/2025.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 19/12/2025
Recebimento · MESARecebido Ofício nº 1.308 (SF), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 19/12/2025
Apresentação de Proposição · MESARecebido "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que 'Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 25/11/2025
Expedição de Documento · MESARemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 314/2025/SGM-P.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 25/11/2025
Expedição de Documento · MESAApresentação do Autógrafo.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/11/2025 14:17
Distribuição · MESAÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/11/2025 13:55
Encaminhamento (Plenário) · PLENA Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.582-A/2025).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Guilherme Derrite (PP/SP).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação da Redação Final.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Prejudicialidade (Plenário) · PLENPrejudicado o DTQ 30 (PSB): Destaque de Preferênciao texto Original do PL5582/2025, apresentado ao PL 5582/2025. (161, IV)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Não Acolhimento (Plenário) · PLENInadmitido o DTQ 29 (PL): Destaque para fins de inserção no texto, o artigo 4-A da emenda 35, apresentado ao PL 5582/2025. (161, II)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 28 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 35. (161, II)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 27 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário EMP 36. (161, II)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 23 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário n. 19 (161, II)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 20 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "havendo risco concreto de dissipação do patrimônio", constante § 8º, do art. 9º, do substitutivo, apresentado ao PL 5582/2025. (161, I)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Não Acolhimento (Plenário) · PLENInadmitido o DTQ 19 (PL): Destaque de Emendado de Plenário n. 23 (161, II)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 18 (PSB): Destaque de Emenda de Plenário n. 11. (161, II)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 17 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário n. 22. (161, II)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 16 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 21. (161, II)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 15 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 20. (161, II)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 14 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 19. (161, II)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 13 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 17. (161, II)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 12 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Capítulo IV do substitutivo (PRLP 4), apresentado ao PL 5582/2025. (161, I)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 10 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para o art. 2º, constante no texto original do PL n. 5582/2025, em substituição aos arts. 2º e 3º do substitutivo, apresentado ao PL 5582/2025. (161, IV)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 9 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 2º do art. 7º do substitutivo, apresentado ao PL n. 5.582/2025, com vistas a supressão. (161, I)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência do CAPÍTULO VI-A, do Decreto-Lei n. 3.689/1941, alterado pelo art. 4º do texto original do PL n. 5582/2025, em substituição à Seção VI, da Lei n. 12.850/2013, alterada pelo art. 9º do substitutivo. (161, IV)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para apreciação do texto original do PL 5582/2025 de autoria do Poder Executivo. (161, IV)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 5 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário n. 10. (161, II)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 4 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 13. (161, II)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 3 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 12. (161, II)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário nº 9. (161, II)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 6. (161, II)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 349; Não: 40; Abstenção: 1; Total: 390.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 21 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 25 (161, II).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Emenda de Plenário nº 1.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 22 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque de Emenda de Plenário n. 1 (161, II)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitada a preferência. Sim: 107; Não: 298; Abstenção: 2; Total: 407.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 11 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para o art. 2º, constante no texto original do PL n. 5582/2025. (161, IV)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Manutenção do texto (Plenário) · PLENMantido o texto. Sim: 298; Não: 109; Abstenção: 1; Total: 408.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 24 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Capítulo IV do substitutivo, apresentado ao PL 5582/2025. (161, I)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitada a Emenda de Plenário nº 33. Sim: 142; Não: 298; Abstenção: 1; Total: 441.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 25 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário n. 33. (161, II)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Manutenção do texto (Plenário) · PLENMantido o texto.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 26 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado Do Paragrafo 5º do art. 2° do substitutivo, apresentado ao PL 5582/2025 (161, I)Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitadas as Emendas ao Substitutivo.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Prejudicialidade (Plenário) · PLENEm consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 110; Abstenção: 3; Total: 483.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação em turno único.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitada a Preferência. Sim: 156; Não: 306; Total: 462.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 6 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência para o texto original do PL 5.582 de 2025 (161, IV).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Acessórios · PLENO Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 36.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Requerimento. Sim: 335; Não: 111; Total: 446.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 335; Total: 449.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 316; Total: 426.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminharam a Votação: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS).Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 18/11/2025 13:45
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4935/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 889/2024 ao Projeto de Lei nº 5582/2025. ".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/11/2025 13:42
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/11/2025
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 18/11/2025
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/2025.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 12/11/2025 19:37
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 12/11/2025 13:55
Encerramentos · PLENAdiada a discussão em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 12/11/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetirado de pauta.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 12/11/2025 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 11/11/2025 19:36
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 11/11/2025 13:55
Encerramentos · PLENMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 11/11/2025 13:24
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4775/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requer que seja apensado o PL 5748/2025, de minha autoria, ao PL 5582/2025, de autoria do Poder Executivo".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 10/11/2025 11:02
Apresentação de Requerimento · PLENApresentação do REQ n. 4730/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Requer que sejam apensados o PL 5558/2025, de minha autoria, e o PL 5582/2025, de autoria do Poder Executivo".Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 07/11/2025 20:50
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Guilherme Derrite (PL/SP).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/11/2025 16:48
Apresentação de Requerimento · PLENApresentação do REQ n. 4666/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 1.283, de 2025, de autoria do Dep. Danilo Forte".Situação: Aguardando Remessa à Sanção
- 03/11/2025 15:00
Abertura de Prazo · MESAPrazo de 10 dias para apreciação das emendas do Senado pela Câmara dos Deputados (Art. 64 § 3º da CF): de 22/12/2025 a 10/02/2026. Sobresta a pauta a partir de: 11/02/2026.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 03/11/2025 09:37
Apresentação de Proposição · MESAApresentação da MSC n. 1619/2025 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.”".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 03/11/2025
Abertura de Prazo · MESAPrazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 04/11/2025 a 18/12/2025. Sobresta a pauta a partir de: 19/12/2025.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 01/11/2025 21:08
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do PL n. 5582/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País. ".Situação: Transformado em Norma Jurídica