Câmara dos Deputados · Plenário · 19/05/2026 20:08
PL 4822/2025
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.