Câmara dos Deputados · Plenário · 17/03/2026 23:44
PL 4709/2025
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.