- 17/03/2026 13:55
Manutenção do texto (Plenário) · PLENMantido o texto.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 21-B da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) incluído pelo Art. 14 do substitutivo (PRLP 3), apresentado ao PL 4709/2025 (161, I).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Manutenção do texto (Plenário) · PLENMantido o texto.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Destaques (Plenário) · PLENVotação do DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 21-A da lei 12.965/14, constante do artigo 14 do substitutivo, apresentado ao PL 4709/2025 (161, I).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitadas as Emendas ao Substitutivo.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Prejudicialidade (Plenário) · PLENEm consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação da Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Votação (Plenário) · PLENVotação em turno único.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Obstruçao Votação (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita adiamento da votação por uma sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sergio Santos Rodrigues (PODE-MG) pela:• Comissão de Comunicação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Acessórios · PLENO Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 5.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Santos Rodrigues (PODE-MG) pela:• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela aprovação.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo adotado.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Prejudicialidade (Plenário) · PLENPrejudicada a apreciação do Requerimento, para que seja possibilitada a realização de acordo sobre o texto da matéria.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Encaminhamento da Votação · PLENEncaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 17/03/2026 12:24
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 17/03/2026 11:30
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 17/03/2026
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 17/03/2026
Aprovação de Proposição (Plenário) · PLENAprovada a Redação Final assinada pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 11/03/2026 16:51
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 05/03/2026 11:27
Parecer do(a) Relator(a) · CCTIParecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 05/03/2026 11:27
Recebimento - Relator(a) · CCTIApresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).Situação: Aguardando Encaminhamento
- 26/02/2026 17:07
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 1167/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4.709/2025, que Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas".Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 12/02/2026 10:42
Designação de Relator(a) · CCOMDesignado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).Situação: Aguardando Parecer
- 11/02/2026
Designação de Relator(a) · CCTIDesignado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 09/02/2026 13:05
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Sergio Santos Rodrigues (PODE-MG).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 04/02/2026 10:00
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado · CCOM(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)Situação: Aguardando Parecer
- 03/02/2026 23:59
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado · CCTIO Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da ComissãoSituação: Aguardando Encaminhamento
- 17/12/2025
Designação de Relator(a) · CCTIDesignado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)Situação: Aguardando Encaminhamento
- 11/12/2025 15:38
Designação de Relator(a) · CCOMDesignado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).Situação: Aguardando Parecer
- 24/11/2025 17:20
Recebimento · CCJCRecebimento pela CCJC.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 24/11/2025 12:37
Recebimento · CFTRecebimento pela CFT.Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
- 24/11/2025 09:26
Recebimento · CCTIRecebimento pelo(a) CCTI.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 12/11/2025 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4201/2025.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 12/11/2025 13:55
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado o requerimento nº 4201/2025,do Sr. Gilson Daniel, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4709/2025.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 29/10/2025 11:28
Recebimento · CCOMRecebimento pela CCOM.Situação: Aguardando Parecer
- 28/10/2025 13:32
Distribuição · MESAÀs Comissões de Comunicação; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 28/10/2025
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 08/10/2025 20:12
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4201/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4709/2025".Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 23/09/2025 12:44
Apresentação de Proposição · MESAApresentação do PL n. 4709/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências".Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal