Câmara dos Deputados · Plenário · 21/10/2025 19:38
PL 4500/2025
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.500, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.