Câmara dos Deputados · Plenário · 06/05/2026 20:30
PL 2780/2024
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Aprovada a Subemenda Substitutiva Reformulada ao Projeto de Lei nº 2.780, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.