Câmara dos Deputados · Plenário · 09/12/2024 19:54

PL 990/2024

Altera o artigo 112 da Lei n º 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal.

Aprovadoresultado como publicado pela casa

Registro oficial

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2548/2024, por ter sido aprovado o REQ 4827/2024 que está apensado ao primeiro.

Proposição em votaçãoPL 990/2024Ementa, autoria, situação atual e tramitação completa

Votação simbólicaNão há registro individual de votos: a decisão foi tomada sem painel eletrônico, como é comum em plenário.

Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · 09/12/2024 19:54Registro na fonte