Câmara dos Deputados · Plenário · 07/04/2026 16:56

PL 257/2024

Altera o Código Brasileiro de Trânsito para criar a infração de abandono de animais.

Aprovadoresultado como publicado pela casa

Registro oficial

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 25/2024, por ter sido aprovado o REQ 4019/2025 que está apensado ao primeiro.

Proposição em votaçãoPL 257/2024Ementa, autoria, situação atual e tramitação completa

Votação simbólicaNão há registro individual de votos: a decisão foi tomada sem painel eletrônico, como é comum em plenário.

Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · 07/04/2026 16:56Registro na fonte