Câmara dos Deputados · Plenário · 10/06/2025 18:48
PL 1663/2023
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.