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Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir a fibromialgia e as doenças crônicas e autoimunes graves no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Aprovado o requerimento nº 201/2024,do Sr. Josenildo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3010/2019.