Câmara dos Deputados · Plenário · 17/06/2026 17:38
PL 1106/2023
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.