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Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes Contra a Dignidade Sexual, e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).