Câmara dos Deputados · Plenário · 07/03/2023 20:00

PLV 2/2023

Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes Contra a Dignidade Sexual, e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Aprovadoresultado como publicado pela casa

Registro oficial

Aprovada a Medida Provisória nº 1.140 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

Proposição em votaçãoMPV 1140/2022Ementa, autoria, situação atual e tramitação completa

Votação simbólicaNão há registro individual de votos: a decisão foi tomada sem painel eletrônico, como é comum em plenário.

Fonte Câmara dos Deputados — Dados Abertos · 07/03/2023 20:00Registro na fonte