Câmara dos Deputados · Plenário · 04/06/2024 20:59
PL 4129/2021
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.129-B, de 2021, com exceção dos incisos VI e X do artigo 2º, com o restabelecimento do inciso V do artigo 2º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.