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Acrescenta o artigo 13 A e seu parágrafo único à lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 para inserir o "Selo Produtor Ambientalmente Sustentável - PAS" no âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente.
Aprovado o requerimento nº 1495/2024,do Sr. Hugo Motta, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1874/2022.