Câmara dos Deputados · Plenário · 17/03/2026 19:32
PLP 42/2021
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.