Câmara dos Deputados · Plenário · 25/03/2025 21:26
PL 4306/2020
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.306, de 2020, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.