Câmara dos Deputados · Plenário · 05/02/2025 17:50
PL 2950/2019
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Aprovado o Substitutivo Reformulado de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.