- 05/02/2025 13:55
Retirada pelo Autor(a) (Plenário) · PLENRetiradas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/02/2025 13:55
Acessórios · PLENO Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 8.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/02/2025 13:55
Encerramento de Discussão · PLENEncerrada a discussão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/02/2025 13:55
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as) · PLENDiscutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS), Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/02/2025 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer Reformulado de Plenário, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 2.950/2019, 4.670/2020, 2.834/2023, 1.637/2024, 1.664/2024, 1.698/2024 e 2.242/2024, e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo apresentado.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/02/2025 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/02/2025 12:18
Apresentação de Requerimento · PLENApresentação do RPD n. 8 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 05/02/2025
Recebimento - Redação Final · MESAApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 05/02/2025
Desapensação · MESADesapensação dos Projetos de Lei nºs 4.670, de 2020, 2.834, de 2023, 1.637, de 2024, 1.664, de 2024, 1.698, de 2024, e 2.242, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/02/2025 - 13:55 - 2ª Sessão)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 05/02/2025
Notificações · APLEN(SGM)Deferido o Requerimento n. 4350/2024, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/10/2024 17:02
Apresentação de Requerimento · MESAApresentação do REQ n. 4350/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição – Emenda nº 1 a 8 do PL 2950/2019. ".Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/10/2024 14:33
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 16/10/2024 19:53
Recebimento - Relator(a) · MESAApresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 16/10/2024 13:55
Encerramentos · PLENAdiada a discussão em face do encerramento da Sessão.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 16/10/2024 13:55
Parecer do(a) Relator(a) · PLENParecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 2950/2019, 4670/2020, 2834/2023, 1637/2024, 1664/2024, 1698/2024 e 2242/2024, e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do substitutivo apresentado.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 16/10/2024 13:55
Rejeição de Proposição (Plenário) · PLENRejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 292; Total: 397.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 16/10/2024 13:55
Obstrução Discussão (Plenário) · PLENVotação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei .Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 16/10/2024 13:55
Discussão (Plenário) · PLENDiscussão em turno único.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 16/10/2024
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em avulso e no DCD de 17/10/2024, Letra C.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 16/10/2024
Notificações · SGMEm decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.950/2019, esclarece-se que o parecer aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, extinta pela citada Resolução, segue válido e eficaz. Contudo, eventuais emendas de Plenário apresentadas ao referido Projeto de Lei estarão sujeitas à apreciação pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão extinta.Proposição sujeita à apreciação das Comissões de: Desenvolvimento Econômico (em caso de emendas de Plenário); Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 16/10/2024
Designação de Relator(a) · PLENDesignado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 13/08/2024 10:39
Parecer do(a) Relator(a) · CCJCParecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4.670/2020, 2.834/2023, 1.637/2024, 1.664/2024, 1.698/2024 e 2.242/2024, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.Situação: Pronta para Pauta
- 13/08/2024 10:39
Recebimento - Relator(a) · CCJCApresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).Situação: Pronta para Pauta
- 29/07/2024
Devolução ao(à) Relator(a) · CCJCDevolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)Situação: Pronta para Pauta
- 29/07/2024
Devolução ao(à) Relator(a) · CCJCDevolvido por motivo de nova apensaçãoSituação: Pronta para Pauta
- 17/07/2024 13:10
Apensação · MESAApensação da proposição PL-2242/2024 à proposição PL-2950/2019.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 17/07/2024 13:07
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2242/2024.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 08/07/2024 17:00
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4670/2020, por ter sido aprovado o REQ 1862/2024 que está apensado ao primeiro.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 08/07/2024 17:00
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado o requerimento nº 1862/2024,do Sr. Célio Studart, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4670/2020.Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 21/05/2024 11:13
Parecer do(a) Relator(a) · CCJCParecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4.670/2020, 2.834/2023, 1.637/2024, 1.664/2024 e 1.698/2024, apensados e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.Situação: Pronta para Pauta
- 21/05/2024 11:13
Recebimento - Relator(a) · CCJCApresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).Situação: Pronta para Pauta
- 15/05/2024 16:12
Apensação · MESAApensação da proposição PL-1698/2024 à proposição PL-2950/2019.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 15/05/2024 16:12
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-1698/2024.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 15/05/2024 16:12
Apensação · MESAApensação da proposição PL-1637/2024 à proposição PL-2950/2019.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 15/05/2024 16:12
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-1637/2024.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 13/05/2024
Devolução ao(à) Relator(a) · CCJCDevolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)Situação: Pronta para Pauta
- 09/05/2024 19:39
Apensação · MESAApensação da proposição PL-1664/2024 à proposição PL-2950/2019.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 09/05/2024 19:39
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-1664/2024.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 23/11/2023 10:48
Parecer do(a) Relator(a) · CCJCParecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 4670/2020 e 2834/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.Situação: Pronta para Pauta
- 23/11/2023 10:48
Recebimento - Relator(a) · CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).Situação: Pronta para Pauta
- 01/11/2023
Designação de Relator(a) · CCJCDesignado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)Situação: Pronta para Pauta
- 22/09/2023 11:16
Recebimento · CCJCRecebimento pela CCJC, com as proposições PL-4670/2020, PL-2834/2023 apensadas.Situação: Pronta para Pauta
- 22/09/2023 07:31
Publicação de Proposição · CCPParecer recebido para publicação.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 22/09/2023
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 23/09/2023, Letra B.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 20/09/2023 10:00
Aprovação do Parecer · CMADSAprovado o Parecer.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 20/09/2023 10:00
Leitura e publicação do Parecer · CMADSLido o Parecer pelo Relator, Dep. Marcelo QueirozSituação: Transformado em Norma Jurídica
- 06/09/2023 14:59
Parecer do(a) Relator(a) · CMADSParecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 4670/2020, e do PL 2834/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com substitutivo.Situação: Aguardando Deliberação
- 06/09/2023 14:59
Recebimento - Relator(a) · CMADSApresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).Situação: Aguardando Deliberação
- 04/07/2023 20:04
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2834/2023.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 30/05/2023
Designação de Relator(a) · CMADSDesignado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)Situação: Aguardando Deliberação
- 31/01/2023
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado · CMADS(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da ComissãoSituação: Aguardando Deliberação
- 04/05/2022
Designação de Relator(a) · CMADSDesignada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)Situação: Aguardando Deliberação
- 12/08/2021 13:28
Recebimento · CMADSRecebimento pela CMADS, com a proposição PL-4670/2020 apensada.Situação: Aguardando Deliberação
- 12/08/2021
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 13/08/21 PAG 670, Letra A.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 11/08/2021 18:29
Publicação de Proposição · CCPParecer recebido para publicação.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 11/08/2021 16:49
Recebimento - Redação Final · CDEApresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 11/08/2021 13:00
Aprovação do Parecer · CDEAprovado o Parecer.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 11/08/2021 13:00
Discussão (Inicio e Continuacao) · CDELeitura do parecer pelo Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/08/2021 13:00
Discussão (Inicio e Continuacao) · CDERetirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 14/07/2021 13:00
Discussão (Inicio e Continuacao) · CDERetirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 07/07/2021 13:00
Discussão (Inicio e Continuacao) · CDERetirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 05/07/2021 11:54
Parecer do(a) Relator(a) · CDEParecer do Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO), pela aprovação deste, e do PL 4670/2020, apensado, com Substitutivo.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 05/07/2021 11:54
Recebimento - Relator(a) · CDEApresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 01/07/2021 16:00
Parecer do(a) Relator(a) · CDEParecer do Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO), pela aprovação deste, e do PL 4670/2020, apensado, com Substitutivo.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 01/07/2021 16:00
Recebimento - Relator(a) · CDEApresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 05/04/2021
Designação de Relator(a) · CDEDesignado Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 23/02/2021 10:06
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4670/2020.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 19/02/2021 16:35
Recebimento · CDERecebimento pela CDEICS.Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/09/2020 13:01
Distribuição · MESAÀs Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 29/09/2020
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020.Situação: Aguardando Encaminhamento
- 06/04/2020 11:47
Apresentação de Proposição · PLENApresentação do Projeto de Lei n. 2950/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PL-MT), que: "Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres".Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 06/04/2020
Recebimento · MESARecebido o Ofício nº 315/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 2.950, de 2019, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimadospor desastres".Situação: Transformado em Norma Jurídica