Câmara dos Deputados · Plenário · 11/09/2024 19:08
PL 528/2020
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 17, 19, 20, 21 e 22 e dos §§ 7º e 9º do art. 26 da Emenda nº 12, ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, ressalvados os destaques.