Câmara dos Deputados · Plenário · 06/12/2023 17:33
PL 9905/2018
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 538/2023, por ter sido aprovado o REQ 1203/2023 que está apensado ao primeiro.