Câmara dos Deputados · Plenário · 27/05/2025 18:43
PL 6749/2016
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.