Câmara dos Deputados · Plenário · 28/08/2024 19:24
Votação em plenário
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.724, de 2015, com exceção dos artigos 246 e 251-B da Lei nº 7.565, de 1986, incluídos pelo artigo 2º.