Câmara dos Deputados · Plenário · 18/10/2023 19:30
PL 1330/2003
Aprovadoresultado como publicado pela casa
Registro oficial
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3172/2020, por ter sido aprovado o REQ 2786/2023 que está apensado ao primeiro.