PL 3668/2019 — Projeto de Lei: tramitação e votações

PL 3668/2019

Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), determinando ao condenado pela prática de crime hediondo ou equiparados a obrigação de se submeter à coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, bem como o dever de custear as respectivas despesas de obtenção e de manutenção de tais informações no banco de dados.

Arquivadadesde 25/11/2025

Votações em plenário

Câmara dos Deputados · 04/11/2025 13:53 · PL 3668/2019Aprovado o requerimento nº 4646/2025,do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 238/2019.Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), determinando ao condenado pela prática de crime hediondo ou equiparados a obrigação de se submeter à coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, bem como o dever de custear as respectivas despesas de obtenção e de manutenção de tais informações no banco de dados.

Aprovado

Tramitação

Do passo mais recente ao mais antigo, com o texto exatamente como publicado pela Câmara.

25/11/2025
Prejudicialidade (Plenário) · PLENMatéria aprovada na forma do Projeto de Lei nº 1.496/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 25/11/2025 - 15:00 - 257ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.Situação: Arquivada
08/11/2025
Notificações · PLENDesignado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 238/2019, ao qual esta proposição está apensada.Situação: Arquivada
04/11/2025 10:00
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 238/2019, por ter sido aprovado o REQ 4646/2025 que está apensado ao primeiro.Situação: Arquivada
04/11/2025 10:00
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) · PLENAprovado o requerimento nº 4646/2025,do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 238/2019.Situação: Arquivada
07/08/2024
Notificações · CCJCDevolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 238/2019, ao qual esta proposição está apensada.Situação: Arquivada
17/07/2024 13:09
Apensação · MESAApensação da proposição PL-2178/2024 à proposição PL-4532/2020.Situação: Arquivada
10/05/2024
Notificações · CCJCDevolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 238/2019, ao qual esta proposição está apensada.Situação: Arquivada
07/03/2024
Notificações · CCJCDesignado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 238/2019, ao qual esta proposição está apensada.Situação: Arquivada
21/12/2020 14:27
Notificação de Apensação · MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4532/2020.Situação: Arquivada
28/11/2019 15:24
Recebimento · CCJCRecebimento pela CCJC, apensado ao PL-238/2019Situação: Arquivada
17/07/2019 17:13
Recebimento · CSPCCORecebimento pela CSPCCO.Situação: Arquivada
16/07/2019
Publicação de Proposição · CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.Situação: Arquivada

Ver os 2 passos anteriores

15/07/2019 14:57
Despacho de Apensação · MESAApense-se à(ao) PL-238/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)Situação: Arquivada
19/06/2019 17:33
Apresentação de Proposição · SEPRO(SGM)Apresentação do Projeto de Lei n. 3668/2019, pelo Deputado Helio Lopes (PSL/RJ), que "Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), determinando ao condenado pela prática de crime hediondo ou equiparados a obrigação de se submeter à coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, bem como o dever de custear as respectivas despesas de obtenção e de manutenção de tais informações no banco de dados".Situação: Arquivada