Art. 82

O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

Histórico · 4 versões

1. 28/09/2021 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 111 de 28/09/2021O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
2. 04/06/1997 → 27/09/2021
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 16 de 04/06/1997O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
3. 07/06/1994 → 03/06/1997
   Alteração indireta · Emenda Constitucional de Revisão nº 5 de 07/06/1994O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
4. 05/10/1988 → 06/06/1994
   Texto originalO mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.