Art. 4º

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I –independência nacional;

II –prevalência dos direitos humanos;

III –autodeterminação dos povos;

IV –não-intervenção;

V –igualdade entre os Estados;

VI –defesa da paz;

VII –solução pacífica dos conflitos;

VIII –repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX –cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X –concessão de asilo político.

Parágrafo único.A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.