Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I –construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II –garantir o desenvolvimento nacional;
III –erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV –promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Propostas de emenda em tramitação
PECs que, segundo o registro do Congresso, preveem alterar este artigo. Uma proposta só muda a Constituição se aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado por 3/5 dos votos.