Art. 35

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I –deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II –não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III –não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

Histórico · 3 versões

1. 27/04/2022 → hoje
   Supressão de aplicabilidade · Emenda Constitucional nº 119 de 27/04/2022não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
2. 13/09/2000 → 26/04/2022
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
3. 05/10/1988 → 12/09/2000
   Texto originalnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

IV –o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.