Art. 34

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I –manter a integridade nacional;

II –repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III –pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV –garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V –reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a)suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b)deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI –prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII –assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a)forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b)direitos da pessoa humana;

c)autonomia municipal;

d)prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

Histórico · 2 versões

1. 12/09/1996 → hoje
   Alteração indireta · Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
2. 05/10/1988 → 11/09/1996
   Texto originalprestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e)aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Histórico · 2 versões

1. 13/09/2000 → hoje
   Nova redação · Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
2. 12/09/1996 → 12/09/2000
   Incluído · Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.